ICMS/ES: regras sobre o ICMS decorrente de diferença entre alíquotas para contribuintes e não contribuintes do imposto - Lei Estadual disciplina as regras relativas a cobrança do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) para contribuintes e não contribuintes do imposto. Texto publicado em 25/5/2022 às 16h51m.
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