ICMS – Incorporação empresarial – Substituição tributária: Pedido de ressarcimento do ICMS-ST do estabelecimento incorporado - Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, a incorporadora poderá solicitar pedidos de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, ainda que os referidos créditos se refiram a períodos pretéritos à incorporação. Texto publicado em 2/5/2022 às 7h15m.
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