Instrução Normativa RFB nº 2.078, de 28 de abril de 2022 - Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022. Texto publicado em 29/4/2022 às 7h54m.

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