ICMS - Mercadorias importados do exterior - Operações interestaduais: Alíquota de 4% - Resolução dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012. Texto publicado em 13/4/2022 às 7h39m.
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