Decreto nº 11.021, de 31 de março de 2022 - Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Texto publicado em 1/4/2022 às 7h39m.
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