Portaria MTP nº 660, de 28 de março de 2022 - Edita normas relativas ao SIM Digital - Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, de que tratam as Medidas Provisórias 1.107, de 17 de março de 2022 e 1.110, de 28 de março de 2022. Texto publicado em 29/3/2022 às 0h29m.
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