Tributos federais: prazos para o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública - Aplicação da previsão legal contida em Instrução Normativa editada pela Receita Federal. Texto publicado em 3/3/2022 às 0h06m.
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