Portaria Interministerial MTP/ME nº 3, de 15 de outubro de 2021 - Disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial. Texto publicado em 3/1/2022 às 8h10m.

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