Portaria PGFN nº 11.496, de 22 de setembro de 2021 - Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e dá outras providências. Texto publicado em 23/9/2021 às 6h54m.
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