Tributos pagos indevidamente ou a maior: prazo para a apresentação da declaração de compensação de crédito não decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição - Receita Federal esclarece sobre o prazo para a apresentação da declaração de compensação de crédito não decorrente de decisão judicial e para a formalização do pedido administrativo de restituição. Texto publicado em 16/9/2021 às 6h21m.
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