ICMS-RS – DIFAL - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte do ICMS: aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo e de isenção de ICMS no cálculo do imposto devido - Decreto dispõe sobre a forma de aplicação de benefício fiscal de redução de base de cálculo e de isenção de ICMS no cálculo do imposto devido relativo ao diferencial de alíquotas incidente nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não-contribuinte do imposto. Texto publicado em 15/9/2021 às 7h23m.
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