ICMS - Empresas de construção civil: aquisição de mercadorias para incorporar nas suas obras de construção civil, para uso ou consumo e para ativo imobilizado - ICMS - Diferencial de alíquota incidente sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. Texto publicado em 23/8/2021 às 17h12m.
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