ICMS DIFAL sobre operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final: efeitos da inconstitucionalidade de cláusulas do Convênio ICMS 93/15 declarada pelo STF - Modulação da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional nº 87/2015, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, em face da inconstitucional declarada pela STF de algumas cláusulas do Convênio nº 93/2015. Texto publicado em 6/8/2021 às 7h49m.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
