Lançamento IPI. Matriz e filial. Autonomia dos estabelecimentos - Para efeito da legislação do IPI, os estabelecimentos de uma mesma empresa são considerados autônomos, devendo cada um cumprir as obrigações tributárias, independentemente do fato de ser matriz ou filial. Infração lavrada em face do estabelecimento matriz não pode alcançar fatos geradores realizados pelo estabelecimento filial e vice-versa. Texto publicado em 5/7/2021 às 16h45m.
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