Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021 - Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Texto publicado em 23/6/2021 às 6h01m.
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