Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) do Município de São Paulo e sua inconstitucionalidade decidida pela STF - A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informa que o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) ainda está em vigor e produzindo todos os seus efeitos jurídicos, inclusive quanto à obrigatoriedade de seu preenchimento e quanto aos efeitos jurídicos e tributários da respectiva omissão em fazê-lo. Texto publicado em 21/6/2021 às 11h09m.
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