Apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas - STF decide que artigo de Lei que veda apropriação de créditos de PIS e Cofins na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas, é inconstitucional. A decisão tem repercussão geral. Texto publicado em 9/6/2021 às 6h27m.
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