Receita Federal é vinculada a decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins - Despacho da PGFN que vincula a Receita Federal, em relação a todos os seus procedimentos, a decisão do STF de excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal foi publicado nesta quarta-feira (26). Texto publicado em 26/5/2021 às 6h17m.
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