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Compensação tributária. Débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial - É possível a compensação de débito de contribuição previdenciária com crédito referente a período de apuração anterior à utilização do eSocial decorrente de decisão judicial transitada em julgado? Texto publicado em 30/4/2021 às 1h29m.
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