Portaria COCAJ nº 1, de 22 de abril de 2021 - Autoriza solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 26/4/2021 às 6h29m.

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