Portaria COGEA nº 3, de 20 de abril de 2021 - Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021. Texto publicado em 23/4/2021 às 6h45m.
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