Créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins - Maioria do Plenário Virtual do STF vota pela não inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Mas pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes pode alterar o entendimento. Texto publicado em 9/4/2021 às 11h52m.
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