Portaria ME nº 3.138, de 16 de março de 2021 - Altera a Portaria nº 665, de 14 de janeiro de 2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual. Texto publicado em 18/3/2021 às 6h59m.
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