Portaria PGFN nº 3.026, de 11 de março de 2021 - Altera a Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, para incluir normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS e dá outras providências. Texto publicado em 16/3/2021 às 6h29m.
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