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PIS/Pasep e Cofins: Créditos presumidos de ICMS - STF formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral (tema 843), a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Texto publicado em 15/3/2021 às 23h32m.
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