Portaria RFB nº 10, de 19 de fevereiro de 2021 - Institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Texto publicado em 2/3/2021 às 6h35m.
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