Multa e juros incorporados em cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido: restituição ou compensação - Valores decorrentes de multa e juros incorporados em cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido à Receita Federal, podem ser objeto de pedido de restituição ou de compensação? Texto publicado em 17/2/2021 às 12h11m.
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