Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 5.077, de 29 de dezembro de 2020 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Texto publicado em 31/12/2020 às 8h24m.
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