Comprovação de receitas por pessoas jurídicas desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente - Forma de comprovação de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não-autorização de impressão pelo órgão competente. Texto publicado em 23/12/2020 às 8h23m.

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