Portaria RFB nº 5.002, de 18 de dezembro de 2020 - Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 22/12/2020 às 7h53m.
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