Instrução Normativa RFB nº 1.998, de 10 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e Administrações Regionais do Distrito Federal, disponível em ambiente web. Texto publicado em 14/12/2020 às 7h40m.
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