Instrução Normativa RFB nº 1.993, de 20 de novembro de 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 24/11/2020 às 8h13m.
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