Portaria RFB nº 4.811, de 19 de novembro de 2020 - Institui equipe nacional especializada e transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação de crédito no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Texto publicado em 24/11/2020 às 8h04m.
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