Lucro real anual. Estimativas. Pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL. Compensação ou restituição - Pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Texto publicado em 6/11/2020 às 8h15m.

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