Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020 - Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. Texto publicado em 9/10/2020 às 7h03m.
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