Falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações: consequências - Quais são as consequências para o contribuinte que negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação? Texto publicado em 6/10/2020 às 9h27m.
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