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Portaria RFB nº 4.255, de 27 de agosto de 2020
PORTARIA RFB Nº 4.255, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
(DOU de 01/09/2020)
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º.................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de dezembro de 2020.
§ 4º Fica atestada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo individual da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, como garantidores da conformidade com os termos do inciso I, art. 2º, da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, c/c o § 2º, Art. 11, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)" (NR)
"Art. 1º-A O tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações objeto desta portaria ocorrem para o fiel cumprimento de políticas públicas em conformidade com inciso III, art. 7º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018." (NR)
Art. 2º Fica substituído o Anexo Único da Portaria RFB n° 2.189, de 06 de junho de 2017, pelo Anexo Único desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
1. Cadastro de Pessoas Físicas - CPF |
a. Argumentos de consulta |
i. Número do CPF |
b. Dados e informações de resposta |
i. Número do CPF |
ii. Nome |
iii. Situação (código e descrição) |
2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ |
a. Argumentos de consulta |
i. Número do CNPJ |
b. Dados e informações de resposta |
CNPJ |
i. Identificador matriz/filial |
ii. Razão social/nome empresarial |
iii. Nome fantasia |
iv. Situação cadastral |
v. Data situação cadastral |
vi. Motivo situação cadastral |
vii. Nome da cidade no exterior |
viii. Código do país |
ix. Nome do país |
x. Código natureza jurídica |
xi. Data início atividade |
xii. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento) |
xiii. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento |
xiv. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento |
xv. Número de localização do estabelecimento |
xvi. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento |
xvii. Bairro de localização do estabelecimento |
xviii. CEP do logradouro |
xix. UF onde se encontra o estabelecimento |
xx. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento |
xxi. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento |
xxii. DDD-1 |
xxiii. Telefone-1 |
xxiv. DDD-2 |
xxv. Telefone-2 |
xxvi. DDD-fax |
xxvii. DDD-fax |
xxviii. Número-fax |
xxix. Correio eletrônico |
xxx. Qualificação do responsável |
xxxi. Capital social da empresa |
xxxii. Porte-empresa |
xxxiii. Opção pelo simples |
xxxiv. Data opção pelo simples |
xxxv. Data exclusão do simples |
xxxvi. Opção pelo MEI |
xxxvii. Situação especial |
xxxviii. Data situação especial |
Sócio |
xxxix. Identificador de sócio |
xl. Nome sócio (no caso PF) ou razão social (no caso PJ) |
xli. CNPJ/CPF do sócio |
xlii. Código de qualificação do sócio |
xliii. Data entrada sociedade |
xliv. Código do país do sócio estrangeiro |
xlv. Nome país do sócio estrangeiro |
xlvi. CPF do representante legal |
xlvii. Nome do representante |
xlviii. Código de qualificação do representante legal |
CNAES secundárias |
xlix. CNAE-secundária |
3. Certidão Negativa de Débitos - CND |
a. Argumentos de consulta |
i. número do CPF, CNPJ ou ITR |
b. Dados e informações de resposta |
i. certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir) |
ii. data de validade |
iii. número de controle. |
4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta Data Última Atualização |
a. Argumentos de consulta |
i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
b. Dados e informações de resposta |
i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
ii. Data da Última Atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante |
5. Manifesto - Consulta Data Última Atualização |
a. Argumentos de consulta |
i. Número do Manifesto |
b. Dados e informações de resposta |
i. Número do Manifesto |
ii. Data da Última Atualização no Manifesto |
6. Escala - Consulta Data Última Atualização |
a. Argumentos de consulta |
i. Número da Escala |
b. Dados e informações de resposta |
i. Número da Escala |
ii. Data da Última Atualização na Escala |
7. Consulta Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
a. Argumentos de consulta |
i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
ii. Número do CPF do usuário |
b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário) |
Dados Gerais do Conhecimento |
i. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
ii. Número CE-Mercante Master |
iii. CNPJ Agência ou Empresa Navegação |
iv. CNPJ da Agência Desconsolidadora |
v. CNPJ da Empresa Desconsolidadora |
vi. Tipo de Conhecimento |
vii. Categoria da Carga |
viii. Data de Emissão |
ix. Conhecimento de Embarque |
x. Cubagem (m³) |
xi. Peso Bruto (Kg) |
xii. Porto de Origem |
xiii. Porto de Destino |
xiv. Porto da Atracação Atual |
xv. Recinto de Armazenamento da Carga |
xvi. Unidade Local Destino Final |
xvii. Recinto de Armazenamento da Carga Final |
xviii. Data de Chegada no Destino Final |
xix. Identificação do Embarcador (Shipper/Exporter) |
xx. Descrição da Mercadoria |
xxi. Observações |
xxii. Situação da Carga |
xxiii. Data da Situação da Carga |
xxiv. BL de Serviço |
xxv. Número BL Serviço |
xxvi. País de Procedência da Carga |
xxvii. País de Destino Final da Carga |
xxviii. UF Destino da Carga |
xxix. Valor TUM Devida |
xxx. Valor TUM Pago |
xxxi. Tipo Consignatário |
xxxii. CPF/CNPJ |
xxxiii. Passaporte do Consignatário |
xxxiv. Nome do Consignatário Estrangeiro |
xxxv. Dados Complementares |
xxxvi. Notify Part CNPJ/CPF |
xxxvii. Data de Emissão BL do 1o. Transporte |
xxxviii. Conhecimento de Embarque/BL do 1o. Transporte |
xxxix. Navio do 1o. Transporte |
Indicadores do Conhecimento |
xl. Pendência de AFRMM |
xli. Revisão de AFRMM |
xlii. Bloqueio/Desbloqueio Situação |
xliii. Bloqueio Impede Vinculação Despacho |
xliv. Bloqueio Impede Entrega da Carga |
xlv. Retificação Pendente de Análise |
xlvi. Situação da Análise de Retificação |
xlvii. Pendência de Trânsito Marítimo |
xlviii. Motivo da Pendência de Trânsito Marítimo |
xlix. Endosso do Conhecimento |
l. Motivo do Endosso do Conhecimento |
li. Situação da Pendência do Frete |
lii. Inconsistência de Peso Master |
liii. Inconsistência de Frete Master |
liv. Inconsistência de Cubagem Master |
lv. Indicador de Oficio |
Frete |
lvi. Valor do Frete Total |
lvii. Valor do Frete Básico |
lviii. Moeda |
lix. Pagamento |
lx. Modalidade |
Componentes do Frete |
lxi. Tipo do Componente |
lxii. Valor |
lxiii. Moeda |
lxiv. Recolhimento |
Transbordo/Baldeação no Exterior |
lxv. Portos |
lxvi. Navios |
Dados do Item |
Dados do Item Contêiner |
lxvii. Número do Item |
lxviii. Tipo do item Contêiner |
lxix. Tipo Contêiner |
lxx. Identificação |
lxxi. Tara |
lxxii. Peso Bruto |
lxxiii. Cubagem |
lxxiv. Código da Mercadoria Perigosa |
lxxv. Classe Mercadoria Perigosa |
lxxvi. Uso Parcial |
lxxvii. Lacres |
lxxviii. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item |
lxxix. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
lxxx. Embalagens de Madeira |
lxxxi. Código do Tipo de Embalagem de Madeira |
lxxxii. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira |
lxxxiii. Código RA da operação |
lxxxiv. Data da operação |
lxxxv. Descrição da operação |
NCM |
lxxxvi. Código |
Atenção!
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