Portaria RFB nº 4.255, de 27 de agosto de 2020

PORTARIA RFB Nº 4.255, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

(DOU de 01/09/2020)

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º.................................................................................................................

..............................................................................................................................

§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de dezembro de 2020.

§ 4º Fica atestada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo individual da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, como garantidores da conformidade com os termos do inciso I, art. 2º, da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, c/c o § 2º, Art. 11, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)" (NR)

"Art. 1º-A O tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações objeto desta portaria ocorrem para o fiel cumprimento de políticas públicas em conformidade com inciso III, art. 7º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018." (NR)

Art. 2º Fica substituído o Anexo Único da Portaria RFB n° 2.189, de 06 de junho de 2017, pelo Anexo Único desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO ÚNICO

1. Cadastro de Pessoas Físicas - CPF

a. Argumentos de consulta

i. Número do CPF

b. Dados e informações de resposta

i. Número do CPF

ii. Nome

iii. Situação (código e descrição)

2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ

a. Argumentos de consulta

i. Número do CNPJ

b. Dados e informações de resposta

CNPJ

i. Identificador matriz/filial

ii. Razão social/nome empresarial

iii. Nome fantasia

iv. Situação cadastral

v. Data situação cadastral

vi. Motivo situação cadastral

vii. Nome da cidade no exterior

viii. Código do país

ix. Nome do país

x. Código natureza jurídica

xi. Data início atividade

xii. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)

xiii. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento

xiv. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento

xv. Número de localização do estabelecimento

xvi. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento

xvii. Bairro de localização do estabelecimento

xviii. CEP do logradouro

xix. UF onde se encontra o estabelecimento

xx. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

xxi. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

xxii. DDD-1

xxiii. Telefone-1

xxiv. DDD-2

xxv. Telefone-2

xxvi. DDD-fax

xxvii. DDD-fax

xxviii. Número-fax

xxix. Correio eletrônico

xxx. Qualificação do responsável

xxxi. Capital social da empresa

xxxii. Porte-empresa

xxxiii. Opção pelo simples

xxxiv. Data opção pelo simples

xxxv. Data exclusão do simples

xxxvi. Opção pelo MEI

xxxvii. Situação especial

xxxviii. Data situação especial

Sócio

xxxix. Identificador de sócio

xl. Nome sócio (no caso PF) ou razão social (no caso PJ)

xli. CNPJ/CPF do sócio

xlii. Código de qualificação do sócio

xliii. Data entrada sociedade

xliv. Código do país do sócio estrangeiro

xlv. Nome país do sócio estrangeiro

xlvi. CPF do representante legal

xlvii. Nome do representante

xlviii. Código de qualificação do representante legal

CNAES secundárias

xlix. CNAE-secundária

3. Certidão Negativa de Débitos - CND

a. Argumentos de consulta

i. número do CPF, CNPJ ou ITR

b. Dados e informações de resposta

i. certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)

ii. data de validade

iii. número de controle.

4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta Data Última Atualização

a. Argumentos de consulta

i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

b. Dados e informações de resposta

i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

ii. Data da Última Atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante

5. Manifesto - Consulta Data Última Atualização

a. Argumentos de consulta

i. Número do Manifesto

b. Dados e informações de resposta

i. Número do Manifesto

ii. Data da Última Atualização no Manifesto

6. Escala - Consulta Data Última Atualização

a. Argumentos de consulta

i. Número da Escala

b. Dados e informações de resposta

i. Número da Escala

ii. Data da Última Atualização na Escala

7. Consulta Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

a. Argumentos de consulta

i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

ii. Número do CPF do usuário

b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)

Dados Gerais do Conhecimento

i. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

ii. Número CE-Mercante Master

iii. CNPJ Agência ou Empresa Navegação

iv. CNPJ da Agência Desconsolidadora

v. CNPJ da Empresa Desconsolidadora

vi. Tipo de Conhecimento

vii. Categoria da Carga

viii. Data de Emissão

ix. Conhecimento de Embarque

x. Cubagem (m³)

xi. Peso Bruto (Kg)

xii. Porto de Origem

xiii. Porto de Destino

xiv. Porto da Atracação Atual

xv. Recinto de Armazenamento da Carga

xvi. Unidade Local Destino Final

xvii. Recinto de Armazenamento da Carga Final

xviii. Data de Chegada no Destino Final

xix. Identificação do Embarcador (Shipper/Exporter)

xx. Descrição da Mercadoria

xxi. Observações

xxii. Situação da Carga

xxiii. Data da Situação da Carga

xxiv. BL de Serviço

xxv. Número BL Serviço

xxvi. País de Procedência da Carga

xxvii. País de Destino Final da Carga

xxviii. UF Destino da Carga

xxix. Valor TUM Devida

xxx. Valor TUM Pago

xxxi. Tipo Consignatário

xxxii. CPF/CNPJ

xxxiii. Passaporte do Consignatário

xxxiv. Nome do Consignatário Estrangeiro

xxxv. Dados Complementares

xxxvi. Notify Part CNPJ/CPF

xxxvii. Data de Emissão BL do 1o. Transporte

xxxviii. Conhecimento de Embarque/BL do 1o. Transporte

xxxix. Navio do 1o. Transporte

Indicadores do Conhecimento

xl. Pendência de AFRMM

xli. Revisão de AFRMM

xlii. Bloqueio/Desbloqueio Situação

xliii. Bloqueio Impede Vinculação Despacho

xliv. Bloqueio Impede Entrega da Carga

xlv. Retificação Pendente de Análise

xlvi. Situação da Análise de Retificação

xlvii. Pendência de Trânsito Marítimo

xlviii. Motivo da Pendência de Trânsito Marítimo

xlix. Endosso do Conhecimento

l. Motivo do Endosso do Conhecimento

li. Situação da Pendência do Frete

lii. Inconsistência de Peso Master

liii. Inconsistência de Frete Master

liv. Inconsistência de Cubagem Master

lv. Indicador de Oficio

Frete

lvi. Valor do Frete Total

lvii. Valor do Frete Básico

lviii. Moeda

lix. Pagamento

lx. Modalidade

Componentes do Frete

lxi. Tipo do Componente

lxii. Valor

lxiii. Moeda

lxiv. Recolhimento

Transbordo/Baldeação no Exterior

lxv. Portos

lxvi. Navios

Dados do Item

Dados do Item Contêiner

lxvii. Número do Item

lxviii. Tipo do item Contêiner

lxix. Tipo Contêiner

lxx. Identificação

lxxi. Tara

lxxii. Peso Bruto

lxxiii. Cubagem

lxxiv. Código da Mercadoria Perigosa

lxxv. Classe Mercadoria Perigosa

lxxvi. Uso Parcial

lxxvii. Lacres

lxxviii. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item

lxxix. Indicador de utilização de embalagem de madeira

lxxx. Embalagens de Madeira

lxxxi. Código do Tipo de Embalagem de Madeira

lxxxii. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira

lxxxiii. Código RA da operação

lxxxiv. Data da operação

lxxxv. Descrição da operação

NCM

lxxxvi. Código

Fonte: DOU - Seção 1, publicada originalmente em 01/09/2020.
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