Portaria SEPRT nº 19.809, de 24 de agosto de 2020 - Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT. Texto publicado em 28/8/2020 às 6h58m.
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