Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins - Relator do Recurso Extraordinário (RE) 592616 (Tema 118 de Repercussão Geral), ministro Celso de Mello reconhece a legalidade da exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Leia a íntegra do relatório e voto. Texto publicado em 18/8/2020 às 14h49m.
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