Portaria PGFN nº 18.731, de 6 de agosto de 2020 - Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Texto publicado em 7/8/2020 às 1h57m.
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