Portaria RFB/PGFN nº 1.072, de 24 de junho de 2020 - Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Texto publicado em 1/7/2020 às 0h34m.
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