DIRPF 2020 – IRPF 2020 - Ganho de capital. Reserva Particular de Proteção Natural Municipal (RPPNM). Potencial construtivo - Custo de aquisição do direito para fins de apuração do ganho de capital da primeira alienação do direito de transferir para outros imóveis o potencial construtivo do imóvel em que se criou uma RPPNM (assim considerada a primeira vez em que o referido direito é alienado). Texto publicado em 25/6/2020 às 7h47m.
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