Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 - Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Texto publicado em 15/6/2020 às 0h34m.

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