Instrução Normativa RFB nº 1.959, de 9 de junho de 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Texto publicado em 12/6/2020 às 7h09m.
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