Entidade de saúde que se declara imune. Dispensa de retenção na fonte de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. Obrigatoriedade de apresentação de CEBAS - Não apresentar o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o órgão ou a entidade pagadora obriga-se a efetuar a retenção do IRPJ e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal ou fatura apresentada pela entidade. Texto publicado em 12/6/2020 às 6h43m.
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