Instrução Normativa RFB nº 1.953, de 21 de maio de 2020 - Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Texto publicado em 22/5/2020 às 2h24m.
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