Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020 - Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). Texto publicado em 8/5/2020 às 0h53m.
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