Resolução CCFGTS nº 961, de 5 de maio de 2020 - Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS. Texto publicado em 7/5/2020 às 1h11m.
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