ICMS-RJ – Exclusão da ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional por comunicação, por alteração de dados no CNPJ que enseja a exclusão automática do regime ou de ofício - Procedimentos a serem adotados pela ME ou EPP na exclusão independentemente da forma da exclusão, em relação aos seus estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro e inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS). Texto publicado em 7/3/2020 às 12h35m.
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