ICMS-RJ - ME/EPP optante pelo Simples Nacional. Denúncia espontânea (Autorregularização) - A ME/EPP optante pelo Simples Nacional poderá, a qualquer tempo, desde que antes do início de ação fiscal, denunciar espontaneamente a realização de operações ou prestações ou a aquisição de mercadorias, ou sua manutenção em estoque, promovidas sem documento fiscal ou com documento inidôneo, sem necessidade apresentar qualquer comunicação à SEFAZ/RJ. Texto publicado em 7/3/2020 às 1h29m.
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